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O Brasil RESPEITA os seus CONTRATOS OFFSHORE? RISCO no FOREX, CORRETORAS, EXCHANGE e nos NEGOCIOS!

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0:00 Abertura
0:56 Intro
2:12 Contratos internacionais
3:45 Como o Brasil lida com isso
4:17 Vigência dos contratos internacionais
4:32 regra para contratos entre partes presentes
4:55 exceção à regra: contrato entre presentes
6:21 regra para contratos entre partes ausentes
7:15 Quadro resumoo
8:17 exceções à regra: contrato entre ausentes
11:27 na prática a teoria é outra
13:15 o poder da internacionalização
13:50 como os tribunais lidam com isso
15:37 Conclusão
Vamos conversar sobre como que é a vigência de um contrato internacional.
Qual lei que vale nesses contratos? A do Brasil ou a do exterior?
—-

Esse tema é muito sensível para todos nós que construímos capital de forma global.
Por exemplo, você que investe em Forex já deve ter visto que a corretora está provavelmente em um paraíso fiscal.
Ou você que trabalha com importação e exportação, e certamente já negociou com gente de outros países, quem sabe já fez até vários contratos com eles.
Você que presta serviços de forma autônoma pra uma empresa de fora do Brasil
Você que tem uma empresa de tecnologia e vai expandir.
Enfim, você que está focado em construir capital de forma global, pra poder ganhar dinheiro em moeda forte e diminuir o peso do Brasil nos seus ombros:
Você, certamente, já se deparou com algum contrato em inglês, ou com alguma situação na qual você se questionou:
E se der ruim? Onde que o processo é devido?
E isso é uma matéria exposta na LINDB, que é uma lei inicial, basilar, introdutória, um dos pilares mais importantes do direito brasileiro.

E lá fala sobre a aplicação dos contratos:
Entre partes presentes (Art. 9º, caput e §1º, da LINDB)
Entre partes ausentes (Art. 9º, §2º, da LINDB)
para contratos entre partes presentes, ou seja, que o contratante e o contratado estão no mesmo país.
Vão ser aplicadas as leis deste país.
A exceção é quando a gente tem o chamado “Obrigações executadas no Brasil e forma especial”
Mas os contratos entre partes presentes são mais fáceis.
Difícil é quando o contrato é entre ausentes, ou seja, assinado entre partes que estão em diferentes países.
Nesse caso, a regra geral prevista na lei brasileira fala que vai valer a lei do lugar onde reside o proponente, ou seja, onde reside a parte do contrato que fez a proposta da realização deste contrato.
Aí se a lei do país que essa parte que fez a proposta permitir que eles disponham que vai valer a lei de outro país, aí as partes podem aplicar a de outro país.

Vamos às exceções.
E as exceções são os contratos que falam sobre “matéria de ordem pública”. É o artigo 17 da LINDB.
O problema é que aqui no Brasil muita relação entre partes privadas é considerada matéria de ordem pública.
Por exemplo, as leis do trabalho entram são consideradas matérias de ordem pública.

Isso significa que pra você que trabalha para uma empresa de fora, a princípio, a empresa de fora deveria observar as leis de trabalho brasileiras.

Mas aí pra isso elas teriam que estar no Brasil, e, lembre-se, elas não estão, é contrato entre ausentes. E provavelmente elas nem querem estar.
Mas pra você é bom de qualquer forma, é até melhor, trabalha com mais liberdade, não tem retenção de encargos trabalhistas sobre a sua remuneração, ganha em moeda forte, enfim, eu já falei mais sobre esse modelo em um outro vídeo que eu vou deixar aqui no i-zinho.

Outra matéria de ordem pública que entra nas exceções são os contratos com relação de consumo.
Ou seja, em tese, se você comprou algo da China em uma empresa que não tem presença no Brasil e ela não te permitiu a devolução de um produto com defeito, bem, ela não poderia ter feito isso porque segundo o Brasil ela deveria seguir o código de defesa do consumidor.
A mesma coisa se uma Exchange de Forex travar o seu saque por exemplo.

Mas saiba que na prática a teoria é outra.
A lei brasileira pode até dizer que o teu contratante lá no exterior deve observar as leis trabalhistas brasileiras, ou ainda que uma empresa que vende produtos online sediada na china deve observar as leis consumeristas, já que se tratam de matérias de ordem pública.
Mas boa sorte pra tentar cobrar a empresa de outro país na justiça brasileira, com as leis do Brasil, você não vai nem conseguir citar elas.
E, provavelmente, no contrato que vocês assinaram tem alguma cláusula sobre onde serão resolvidos os conflitos, e provavelmente lá será o único lugar que você conseguirá, na prática, dar sequência com esse contrato.

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