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STF CANCELOU o IMPOSTO sobre HERANÇA e DOAÇÃO (ITCMD) !!! Mas já voltou atrás ?!

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STF CANCELOU o IMPOSTO sobre HERANÇA e DOAÇÃO (ITCMD) !!! Mas já voltou atrás ?!

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ITCMD é um imposto de doação ou herança. Ele é um imposto estadual, então ele vai variar de acordo com o estado em questão, mas normalmente é algo por volta de 4% a 8% na maior parte dos casos.
E a situação começa a ficar controversa no caso em que há uma doação mas que o doador reside no exterior, ou em que há uma herança e o falecido possuía os seus bens lá fora, ou então era domiciliado lá fora.
Nesses casos, a Constituição Federal exigiu que haja uma lei complementar para definir como seria a cobrança desse tributo.
Só que é aí que começam os problemas, porque essa lei complementar até hoje não existe, mas os estados e o distrito federal meio que não ligaram muito pra isso e começaram a exigir o ITCMD em suas respectivas legislações locais.
Então a gente vai ter em muitos estados uma lei ordinária estadual que determina como que é o ITCMD pra esses casos aí de que o doador ou falecido tinha bens no exterior ou morava fora, mas essa lei é, no meu entendimento, completamente inconstitucional.
E, embora seja inconstitucional, o Fisco entende de maneira diversa, ele fez uma tese jurídica de que, ainda que a Constituição Federal exigisse a lei complementar pra dispor sobre o ITCMD, ela também autoriza que os estados, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, podem criar as suas próprias leis sobre o sistema tributário nacional.
E aí é lógico que isso aí deu treta, de um lado a gente tem a receita federal querendo cobrar tributos, de outro a gente tem o pagador de impostos entendendo que essa cobrança é inconstitucional, e isso foi parar nos tribunais de vários estados brasileiros, acho até que todos eles.
E o que aconteceu foi que alguns estados estabeleceram jurisprudência em favor do pagador de imposto, como é o caso de São Paulo, enquanto que outros estabeleceram jurisprudência em favor do fisco, como é o caso do Rio de Janeiro.
E aí, como é praxe quando há esse tipo de controvérsia em matéria Constitucional, o tema subiu lá pro Supremo Tribunal Federal dizer que tribunal que tá certo.
E sabe o que o STF fez? Bom, a primeira coisa que ele fez foi reconhecer repercussão geral pro tema, o que significa que eles suspenderam todos os processos que tão rolando sobre isso enquanto a corte não definir quem é que tá certo.

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